REsp 2187841 - ACORDAO

REsp 2187841 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre a matéria federal apontada (incidindo Súmula 211/STJ) e, caso esse óbice fosse superado, a revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, não havia identidade suficiente entre paradigmas para examinar dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 90 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 10.522/2002 em execução fiscal estadual
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre a matéria federal apontada (incidindo Súmula 211/STJ) e, caso esse óbice fosse superado, a revisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, não havia identidade suficiente entre paradigmas para examinar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo.