REsp 2160533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
2. 2 Aplicabilidade da imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF às receitas de exportação indireta
3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem nos casos abrangidos por precedentes repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada porque a Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso sem efetuar o juízo de conformidade exigido pela sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC). Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou mantenha o acórdão local face ao entendimento firmado no leading case (tema 104 do STJ e tema 674 do STF). O acórdão de origem, no mérito, aplicou o entendimento do STF sobre imunidade em exportação indireta e reconheceu a inexigibilidade de créditos quando a imunidade foi demonstrada nos autos sem necessidade de dilação probatória, conforme...

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
• No Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ no tema 104 e pelo STF no tema 674.