AREsp 2819659 - DECISAO

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O agravo foi parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), situação que não se impugna via agravo em recurso especial; além disso, as alegações de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva exigem dilação probatória, competindo à instância de origem sua produção, razão pela qual é incabível o exame pelo STJ em face da Súmula 7/STJ e da inaplicabilidade da exceção de pré-executividade para matérias controvertidas.

Parties
Agravante: ISIS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SC LTDA.; Exequente: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Dilação Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ISIS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SC LTDA.

Agravante

Município de Campinas

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com precedente repetitivo (Tema 104/STJ)
  2. 2 inadequação da exceção de pré-executividade para matérias que demandam dilação probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial com base na conformidade do acórdão recorrido com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015), situação que não se impugna via agravo em recurso especial; além disso, as alegações de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva exigem dilação probatória, competindo à instância de origem sua produção, razão pela qual é incabível o exame pelo STJ em face da Súmula 7/STJ e da inaplicabilidade da exceção de pré-executividade para matérias controvertidas.