AREsp 2536844 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as disposições federais indicadas (falta de prequestionamento) e, subsidiariamente, porque a matéria demandaria dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, o que ainda implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: RCG COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Decadência, Dilação Probatória, Prequestionamento, Admissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Decadência Dilação Probatória Prequestionamento Admissibilidade +1 more

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Parties

RCG COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 174 do CTN
  2. 2 Possibilidade de discussão da prescrição e decadência via exceção de pré-executividade
  3. 3 Prequestionamento (ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as disposições federais indicadas (falta de prequestionamento) e, subsidiariamente, porque a matéria demandaria dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, o que ainda implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se