AREsp 2495084 - DECISAO

AREsp 2495084 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno; verificou-se que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade é, em tese, de ordem pública e, como não havia sido apreciada e decidida anteriormente, não ocorreu preclusão; por isso afastou-se a preliminar de preclusão, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA; Exequente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno, Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; preclusão afastada; autos retornem à origem para julgamento da exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Juros Moratórios, Taxa Selic, Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa)
Processual Civil Tributário Direito Ambiental Exceção De Pré Executividade Preclusão Juros Moratórios Taxa Selic Execução Fiscal +1 more

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Parties

USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Estado

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno, Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da exceção de pré-executividade que discute matéria de ordem pública
  2. 2 Possibilidade de nova exceção de pré-executividade quando matéria de ordem pública não foi apreciada anteriormente
  3. 3 Valoração de juros moratórios superiores à taxa Selic na CDA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno; verificou-se que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade é, em tese, de ordem pública e, como não havia sido apreciada e decidida anteriormente, não ocorreu preclusão; por isso afastou-se a preliminar de preclusão, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; preclusão afastada; autos retornem à origem para julgamento da exceção de pré-executividade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 218/221 e conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.