REsp 2216505 - DECISAO

REsp 2216505 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas (não ter sido suscitado o art. 1.022 do CPC/2015 no tribunal a quo), tornando inviável a análise meritória no Superior Tribunal de Justiça; ressalvou-se a necessidade de dilação probatória para discutir ilegitimidade passiva em execução fiscal redirecionada a sócio não constante na CDA.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico Familiar, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Familiar Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para redirecionamento da execução a sócio não constante na CDA
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as normas federais indicadas (não ter sido suscitado o art. 1.022 do CPC/2015 no tribunal a quo), tornando inviável a análise meritória no Superior Tribunal de Justiça; ressalvou-se a necessidade de dilação probatória para discutir ilegitimidade passiva em execução fiscal redirecionada a sócio não constante na CDA.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.