AREsp 2768643 - DECISAO

AREsp 2768643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou fundamentação relevante do acórdão recorrido (preclusão da matéria), o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente para autorizar o provimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL FERNANDO CAMPANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Agravo No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Ilegitimidade, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicadas
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Preclusão Ilegitimidade Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Aplicadas

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Parties

BRASIL FERNANDO CAMPANHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, do CPC
  2. 2 preclusão da matéria suscitada
  3. 3 ilegitimidade para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou fundamentação relevante do acórdão recorrido (preclusão da matéria), o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto às questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC) e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente para autorizar o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial