AREsp 2295870 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão coincidia com matéria já tratada em tema repetitivo, prejudicando sua análise; no mérito, entendeu-se que o marco inicial para contagem da prescrição do redirecionamento foi o reconhecimento do grupo econômico em 19/01/2015 e que o pedido de extensão formulado em 21/01/2016 estava dentro do prazo quinquenal, de modo que não houve prescrição; controvérsia sobre eventual demora atribuível ao exequente demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o pedido de reembolso de custas deve tramitar administrativamente conforme IN STJ/GP n.31/2022.

Parties
Agravante: Max Gear Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Prescrição Quinquenal (actio Nata), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reembolso De Custas Administrativas
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Prescrição Quinquenal (actio Nata) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Max Gear Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão relativa à contagem do prazo prescricional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 natureza jurídica da multa relativa ao FGTS e prazo prescricional aplicável
  3. 3 termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução (princípio actio nata)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada omissão coincidia com matéria já tratada em tema repetitivo, prejudicando sua análise; no mérito, entendeu-se que o marco inicial para contagem da prescrição do redirecionamento foi o reconhecimento do grupo econômico em 19/01/2015 e que o pedido de extensão formulado em 21/01/2016 estava dentro do prazo quinquenal, de modo que não houve prescrição; controvérsia sobre eventual demora atribuível ao exequente demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; o pedido de reembolso de custas deve tramitar administrativamente conforme IN STJ/GP n.31/2022.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Pedido de reembolso de custas judiciais deverá ser processado pela via administrativa conforme Instrução Normativa STJ/GP n. 31, de 22 de novembro de 2022.