AREsp 2923252 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes, decidindo que a alegação de ilegalidade dos índices de atualização e juros aplicados demandaria dilação probatória e, portanto, não seria possível sua análise em exceção de pré-executividade. Por exigir prova, a matéria não poderia ser reexaminada no recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ), afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e mantendo-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: HEMOMED INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Correção Monetária E Juros, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Correção Monetária E Juros Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

HEMOMED INSTITUTO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apurar ilegalidade dos índices de atualização e juros aplicados
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes, decidindo que a alegação de ilegalidade dos índices de atualização e juros aplicados demandaria dilação probatória e, portanto, não seria possível sua análise em exceção de pré-executividade. Por exigir prova, a matéria não poderia ser reexaminada no recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ), afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e mantendo-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.