AREsp 2857986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a análise necessária para acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ. Não se comprovou, neste momento, litigância de má-fé, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora, Patrimônio De Afetação, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Civil Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Penhora Patrimônio De Afetação Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre imóvel supostamente integrante de patrimônio de afetação
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ diante de questão que exige reexame de provas
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a análise necessária para acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ. Não se comprovou, neste momento, litigância de má-fé, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, multa por litigância de má-fé