AREsp 2873256 - ACORDAO

AREsp 2873256 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e as alegações de fraude e de adimplemento dependem de dilação probatória, o que tornaria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, pela alínea 'c' a divergência não pode ser analisada diante da ausência de similitude fática entre os casos.

Parties
Agravante: SILVIA HELENA CARNEIRO BAQUIT; Agravado: Banco Pontual S/A - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA HELENA CARNEIRO BAQUIT

Agravante

Banco Pontual S/A - Massa Falida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração de fraude e adimplemento
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e as alegações de fraude e de adimplemento dependem de dilação probatória, o que tornaria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, pela alínea 'c' a divergência não pode ser analisada diante da ausência de similitude fática entre os casos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial