AREsp 2779981 - DECISAO

AREsp 2779981 - DECISAO

A decisão funda-se na existência de prova documental pré-constituída (cláusula contratual de quitação e lavratura de escritura pública) que demonstra a quitação da obrigação, autorizando o acolhimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória; eventuais alegações que demandem reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ, e a invocação da Súmula 5 é inadequada para fins de recurso especial por força da Súmula 518, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante; Exequente; Apelante: Patrícia Wanderley Ferreira; Agravado; Executado; Apelado: José Luciano Braun Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Quitação Contratual, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Quitação Contratual Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Patrícia Wanderley Ferreira

Agravante; Exequente; Apelante

José Luciano Braun Filho

Agravado; Executado; Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se havia violação ao art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 se era necessária dilação probatória em face da alegação de pagamento por meio diverso (dação de imóvel)
  3. 3 se houve cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF)

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na existência de prova documental pré-constituída (cláusula contratual de quitação e lavratura de escritura pública) que demonstra a quitação da obrigação, autorizando o acolhimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória; eventuais alegações que demandem reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7 do STJ, e a invocação da Súmula 5 é inadequada para fins de recurso especial por força da Súmula 518, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se as partes.