REsp 2216419 - DECISAO

REsp 2216419 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou a alegada negativa de prestação jurisdicional, apresentando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão regional aplicou corretamente os precedentes do STF (Tema 69 e Tema 1279) ao determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores a partir de 15/03/2017.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Precedente Obrigatório, Modulação De Efeitos, Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial (súmula 284/stf)
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Precedente Obrigatório Modulação De Efeitos Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS
  2. 2 aplicação dos Temas 69/STF e 1279/STF
  3. 3 alegação de violação do art. 489, §1º, III e IV do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou a alegada negativa de prestação jurisdicional, apresentando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão regional aplicou corretamente os precedentes do STF (Tema 69 e Tema 1279) ao determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores a partir de 15/03/2017.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se