REsp 1893213 - ACORDAO

REsp 1893213 - ACORDAO

Por terem existido resistência inicial do exequente e reconhecimento tardio da ilegitimidade apenas após juntada de novos documentos, o parágrafo único do art. 338 do CPC não se aplica; deve-se condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: VALERIA LOPES RAMPASIO FARIA; Recorrido/exequente: IVANIR BIMBATO; Coexecutado: LUIS CARLOS DA SILVA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 338 Do CPC, Art. 85, § 2º Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 338 Do CPC Art. 85, § 2º Do CPC

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Parties

VALERIA LOPES RAMPASIO FARIA

Recorrente

IVANIR BIMBATO

Recorrido/exequente

LUIS CARLOS DA SILVA FARIA

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC à hipótese de reconhecimento tardio da ilegitimidade passiva
  2. 2 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais quando há resistência inicial do exequente
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica do art. 338 do CPC na execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Por terem existido resistência inicial do exequente e reconhecimento tardio da ilegitimidade apenas após juntada de novos documentos, o parágrafo único do art. 338 do CPC não se aplica; deve-se condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Declarar extinto o processo em relação à recorrente por ilegitimidade passiva