REsp 2188392 - ACORDAO

REsp 2188392 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno em razão de que o Tribunal de origem, ao apreciar a ilegitimidade passiva suscitada em exceção de pré-executividade, aplicou o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.110.925/SP (Tema 108), ficando prejudicada a apreciação do recurso especial sobre a mesma matéria; além disso, a alegada nulidade da CDA demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Durival dos Santos Petiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Recursos Repetitivos (tema 108), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Recursos Repetitivos (tema 108) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Art. 489 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Durival dos Santos Petiz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de origem para aplicar precedentes repetitivos ao caso concreto (juízo de adequação)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva de sócio cujo nome consta na CDA
  3. 3 alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação legal da responsabilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão de que o Tribunal de origem, ao apreciar a ilegitimidade passiva suscitada em exceção de pré-executividade, aplicou o entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.110.925/SP (Tema 108), ficando prejudicada a apreciação do recurso especial sobre a mesma matéria; além disso, a alegada nulidade da CDA demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.