REsp 1739058 - DECISAO

REsp 1739058 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a matéria suscitada na exceção de pré-executividade se mostra controvertida e demanda dilação probatória, razão pela qual não pode ser apreciada na via estreita da exceção, devendo ser suscitada em embargos à execução, nos termos da Súmula 393/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA.; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Da Execução, Depósito Judicial Integral, Interesse De Agir, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Direito Do Consumidor Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Inscrição Em Dívida Ativa Suspensão Da Execução Depósito Judicial Integral +3 more

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Parties

COCA COLA INDUSTRIAS LTDA.

Recorrente

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da nulidade da Certidão da Dívida Ativa sem dilação probatória
  3. 3 aplicação do art. 151, II, do CTN perante alegado depósito integral e tutela de urgência

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a matéria suscitada na exceção de pré-executividade se mostra controvertida e demanda dilação probatória, razão pela qual não pode ser apreciada na via estreita da exceção, devendo ser suscitada em embargos à execução, nos termos da Súmula 393/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.