AREsp 2642267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem assentou a preclusão das matérias debatidas na segunda exceção de pré-executividade e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Tecnologia Bancária S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preclusão Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Tecnologia Bancária S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão da segunda exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem assentou a preclusão das matérias debatidas na segunda exceção de pré-executividade e a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.