REsp 2137775 - ACORDAO

REsp 2137775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; sendo necessária dilação probatória para demonstrar a ilegitimidade passiva do sócio que figura na CDA, não cabe exceção de pré-executividade conforme o REsp 1.110.925/SP (Tema 108/STJ); admitir a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRA; Sócio Coobrigado: Flavio Gurgel Rocha; Sócio Coobrigado: Newton Rocha de Oliveira Júnior; Sócio Coobrigado: Oswaldo Aparecido Nunes; Pessoa Jurídica (executada): Lojas Riachuelo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Ônus Da Prova (art. 135 Ctn), Súmula 7/stj, Tema 108/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Ônus Da Prova (art. 135 Ctn) Súmula 7/stj Tema 108/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO ROBERTO DE SIQUEIRA

Agravante

Flavio Gurgel Rocha

Sócio Coobrigado

Newton Rocha de Oliveira Júnior

Sócio Coobrigado

Oswaldo Aparecido Nunes

Sócio Coobrigado

Lojas Riachuelo S.A.

Pessoa Jurídica (executada)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva quando é necessária dilação probatória
  3. 3 inversão do ônus da prova quanto à responsabilidade pessoal do sócio (art. 135 CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; sendo necessária dilação probatória para demonstrar a ilegitimidade passiva do sócio que figura na CDA, não cabe exceção de pré-executividade conforme o REsp 1.110.925/SP (Tema 108/STJ); admitir a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno