AREsp 2904760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as matérias suscitadas exigem dilação probatória e não são passíveis de apreciação em sede de exceção de pré-executividade; não houve violação do art. 1.022 do CPC e faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Parties
Agravante: A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 393/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação das teses suscitadas
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que as matérias suscitadas exigem dilação probatória e não são passíveis de apreciação em sede de exceção de pré-executividade; não houve violação do art. 1.022 do CPC e faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial por óbice das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais