REsp 2137767 - ACORDAO

REsp 2137767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 108/STJ) segundo a qual a alegada ilegitimidade passiva de sócio constante na CDA, por depender de dilação probatória, deve ser discutida em embargos à execução; assim, admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: OSWALDO APARECIDO NUNES; Sócio Coobrigado: Flavio Gurgel Rocha; Sócio Coobrigado: Newton Rocha de Oliveira Júnior; Sócio Coobrigado: Pedro Roberto de Siqueira; Pessoa Jurídica (coobrigada): Lojas Riachuelo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 108/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Tema 108/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO APARECIDO NUNES

Agravante

Flavio Gurgel Rocha

Sócio Coobrigado

Newton Rocha de Oliveira Júnior

Sócio Coobrigado

Pedro Roberto de Siqueira

Sócio Coobrigado

Lojas Riachuelo S.A.

Pessoa Jurídica (coobrigada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócio constante na CDA
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação da ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando a jurisprudência consolidada (Tema 108/STJ) segundo a qual a alegada ilegitimidade passiva de sócio constante na CDA, por depender de dilação probatória, deve ser discutida em embargos à execução; assim, admitir o recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não caracterizando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno