AREsp 2899690 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, diante da necessidade de exaurimento da instância ordinária quando a controvérsia integra tema repetitivo já submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preparo Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 393 Do STJ, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Substituição Da CDA, Capacidade De Ser Parte
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preparo Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 393 Do STJ Recursos Repetitivos +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 incidência da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, diante da necessidade de exaurimento da instância ordinária quando a controvérsia integra tema repetitivo já submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.