AREsp 2912397 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se hígidos os fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação, ademais, do enunciado 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NETO DE MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO NETO DE MIRANDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à necessidade de dilação probatória para apreciação de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ; assim, mantiveram-se hígidos os fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação, ademais, do enunciado 83/STJ quanto à consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventuais hipóteses de gratuidade de justiça.