AREsp 2916626 - DECISAO

AREsp 2916626 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma robusta a decisão; negou-se a pretensão de demonstrar divergência jurisprudencial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: JOÃO DA HORA SANTOS FILHO; Agravante: MONICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA; Agravada: ALESAT COMBUSTÍVEIS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO DA HORA SANTOS FILHO

Agravante

MONICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA

Agravante

ALESAT COMBUSTÍVEIS S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de arguir ilegitimidade passiva por exceção de pré-executividade quando amparada em prova pré-constituída
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, por entender que o Tribunal de origem fundamentou de forma robusta a decisão; negou-se a pretensão de demonstrar divergência jurisprudencial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara o dispositivo de lei federal cuja interpretação teria sido divergente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.