REsp 2210766 - DECISAO

REsp 2210766 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relativas a suposta nulidade por julgamento ultra petita e à existência de coisa julgada/preclusão sobre a exigibilidade do título; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente fundamentos decisivos do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrentes: ELIAS FARAH e OUTROS; Exequente/recorrido: ROBERTO MARSOLA FARIA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Embargos De Declaração Preclusão Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ELIAS FARAH e OUTROS

Recorrentes

ROBERTO MARSOLA FARIA DA COSTA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presunta nulidade por julgamento ultra petita
  2. 2 alegação de inexigibilidade da nota/promissória por pagamento
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade no aresto (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relativas a suposta nulidade por julgamento ultra petita e à existência de coisa julgada/preclusão sobre a exigibilidade do título; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a recorrente não impugnou especificamente fundamentos decisivos do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.