AREsp 2900290 - DECISAO

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O tribunal estadual concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que não há duplicidade de cobrança pois as execuções atingem períodos distintos, de modo que possuem objetos de cobrança diferentes e o apensamento é desnecessário; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA; Agravado: J. M & MARIN NVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Apensamento De Ações, Conexão Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sisbajud, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Art. 55 Do Cpc/15
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Apensamento De Ações Conexão Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Sisbajud +3 more

Case Brief

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Parties

DMTOP COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA

Agravante

J. M & MARIN NVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 apensamento por conexão entre execuções
  3. 3 duplicidade de cobrança em execuções correlatas

Ratio Decidendi

O tribunal estadual concluiu, com amparo no acervo fático-probatório, que não há duplicidade de cobrança pois as execuções atingem períodos distintos, de modo que possuem objetos de cobrança diferentes e o apensamento é desnecessário; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.