REsp 2207757 - ACORDAO

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Não houve omissão do tribunal de origem; as questões suscitadas pela agravante dependem de dilação probatória e, portanto, não são adequadamente apreciáveis em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393/STJ e dos Temas 103/108; por isso, mantiveram-se as decisões que consideraram inadequada a via eleita e indeferiram a pretensão da agravante. Ademais, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não restar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: sócia agravante; Exequente: Estado do Maranhão; Devedora: AUTO PEÇAS AMAZONAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (recurso improvido)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva De Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Temas 103/108 (stj), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva De Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Temas 103/108 (stj) +1 more

Case Brief

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Parties

sócia agravante

Agravante

Estado do Maranhão

Exequente

AUTO PEÇAS AMAZONAS LTDA

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à análise de prova pré-constituída apresentada em exceção de pré-executividade
  2. 2 inviabilidade de discussão sobre ilegitimidade passiva de sócio por meio de exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória
  3. 3 eventual aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve omissão do tribunal de origem; as questões suscitadas pela agravante dependem de dilação probatória e, portanto, não são adequadamente apreciáveis em sede de exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula 393/STJ e dos Temas 103/108; por isso, mantiveram-se as decisões que consideraram inadequada a via eleita e indeferiram a pretensão da agravante. Ademais, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não restar configurada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (recurso improvido)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC