REsp 1964448 - DECISAO

REsp 1964448 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal verificou que parte das matérias suscitadas não foi adequadamente prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e outras envolvem reexame de provas e questões fático-probatórias vedado em recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem continha motivação suficiente, de modo que não cabe alterar a decisão regional no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrida: Engenharia e Geração de Energia Ltda.; Recorrente: Heinz Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Distrato, Ato Jurídico Perfeito, Registro Imobiliário, Prescrição, Supressão De Instância, Cláusula Penal, Perda Da Coisa Dada Em Pagamento
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Direito Municipal Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Distrato Ato Jurídico Perfeito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Engenharia e Geração de Energia Ltda.

Recorrida

Heinz Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 17 do CPC (falta de interesse processual)
  2. 2 validação do registro imobiliário como ato jurídico perfeito (arts. 1.227 e 1.245 do CC)
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal verificou que parte das matérias suscitadas não foi adequadamente prequestionada (incidindo a Súmula 211/STJ) e outras envolvem reexame de provas e questões fático-probatórias vedado em recurso especial (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem continha motivação suficiente, de modo que não cabe alterar a decisão regional no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se