AREsp 2888237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade dependem de exame de prova não pré-constituída nos autos; assim, seu reexame pelo STJ implicaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a exceção de pré-executividade não é meio adequado quando for necessária dilação probatória.

Parties
Recorrente: TRANFORMATIO TECHNOLOGY LTDA; Recorrido (município Exequente): Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Excesso De Execução, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 STJ, Súmula 393 STJ
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Excesso De Execução Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 STJ Súmula 393 STJ

Case Brief

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Parties

TRANFORMATIO TECHNOLOGY LTDA

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido (município Exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade: Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para alegar prescrição intercorrente
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa e requisitos formais da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade dependem de exame de prova não pré-constituída nos autos; assim, seu reexame pelo STJ implicaria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a exceção de pré-executividade não é meio adequado quando for necessária dilação probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial