AREsp 2606476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, logo os embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória e modificação do julgado, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando a alegação de dissídio conforme a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante / Embargante: Rio Comércio de Artigos Usados Ltda.; Recorrente: Novo Rio Comércio de Artigos Usados Ltda.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, Reexame Fático Probatório, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição Reexame Fático Probatório Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

Rio Comércio de Artigos Usados Ltda.

Agravante / Embargante

Novo Rio Comércio de Artigos Usados Ltda.

Recorrente

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada omissão acerca do reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, logo os embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória e modificação do julgado, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando a alegação de dissídio conforme a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração