REsp 2219363 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão atacado examinou adequadamente a controvérsia: a exceção de pré-executividade foi considerada prejudicada em razão da exclusão dos sócios da CDA pelo Estado de Mato Grosso, não havendo acolhimento da exceção que justificasse a condenação da Fazenda Pública em honorários, e não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC que autorizassem os embargos declaratórios ou a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA E OUTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

CARLOS EDUARDO HANSCH PEREIRA E OUTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando a Certidão de Dívida Ativa foi cancelada e a exceção de pré-executividade restou prejudicada
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o acórdão atacado examinou adequadamente a controvérsia: a exceção de pré-executividade foi considerada prejudicada em razão da exclusão dos sócios da CDA pelo Estado de Mato Grosso, não havendo acolhimento da exceção que justificasse a condenação da Fazenda Pública em honorários, e não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC que autorizassem os embargos declaratórios ou a reforma do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.