REsp 2219200 - DECISAO

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Configurada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a recorrente era sócia minoritária sem poderes de gerência (hipótese prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), impõe-se anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os aclaratórios.

Parties
Recorrente: PRICYLLA RODRIGUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Responsabilidade De Administradores
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Responsabilidade De Administradores

Case Brief

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Parties

PRICYLLA RODRIGUES GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação dos embargos de declaração quanto à alegação de que a recorrente era sócia minoritária sem poderes de gerência
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes nos termos do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Configurada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de que a recorrente era sócia minoritária sem poderes de gerência (hipótese prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015), impõe-se anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os aclaratórios.

Court Disposition

provido

Orders

  • anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão apontada