REsp 1899369 - DECISAO

REsp 1899369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa (fl. 287): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA. CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. AÇÃO MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA EXTINTA. PROCESSO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA....

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Parties
Exequente: SEGECOL - Serviços Gerais e Construções LTDA.; Executada: Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Sucessora/incorporadora: JDS Construções e Transportes LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Capacidade Processual, Ação Rescisória, Sucessão Processual
Processual Civil Execução De Título Judicial Direito Empresarial Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Capacidade Processual Ação Rescisória Sucessão Processual

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Parties

SEGECOL - Serviços Gerais e Construções LTDA.

Exequente

Construtora Norberto Odebrecht S.A.

Executada

JDS Construções e Transportes LTDA.

Sucessora/incorporadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exceção de pré-executividade é meio adequado para desconstituir título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 se a extinção/inexistência da pessoa jurídica autora impede o cumprimento de sentença quando a legitimidade foi apreciada na fase cognitiva
  3. 3 se o sucessor pode ajuizar ou prosseguir na execução