AREsp 2889938 - DECISAO

AREsp 2889938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da escritura pública demandaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte, o que afasta o processamento do recurso especial também pela Súmula 83.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO GOMES DOMINGOS; Agravante: IMBITUB A COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmulas 5, 7 E 83/stj Reexame De Prova Vedado Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ALBERTO GOMES DOMINGOS

Agravante

IMBITUB A COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a escritura pública executada preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (arts. 783 e 803, I, CPC/2015)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da escritura pública demandaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte, o que afasta o processamento do recurso especial também pela Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelos recorrentes.