AREsp 2737200 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (arts. 413 do CC e 85 do CPC) mesmo após embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial, e por considerar inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: DOMUS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DOMUS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 413 do CC e 85 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos indicados (arts. 413 do CC e 85 do CPC) mesmo após embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial, e por considerar inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão agravada mantida.