REsp 2203374 - DECISAO

REsp 2203374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade, em razão de inovação recursal e ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada nos embargos de declaração; no mérito recursal remanescente, aplicou-se a jurisprudência do RE 669.069/MG, reconhecendo a prescritibilidade das ações de ressarcimento por ilícito civil e a aplicação da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, com a constatação de que créditos vencidos antes de 14/07/1999 estavam prescritos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Quinquenal, Ressarcimento Ao Erário, Imprecritibilidade Por Improbidade Administrativa, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmulas 211 E 7/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Quinquenal Ressarcimento Ao Erário Imprecritibilidade Por Improbidade Administrativa Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Súmulas 211 E 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 para dívidas não tributárias da União
  3. 3 alegação de imprescritibilidade por atos de improbidade administrativa e aplicação do art. 37, §5º da Constituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não preencher os requisitos de admissibilidade, em razão de inovação recursal e ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada nos embargos de declaração; no mérito recursal remanescente, aplicou-se a jurisprudência do RE 669.069/MG, reconhecendo a prescritibilidade das ações de ressarcimento por ilícito civil e a aplicação da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, com a constatação de que créditos vencidos antes de 14/07/1999 estavam prescritos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Corte de origem, respeitados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.