AREsp 2836402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da impossibilidade de admitir recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), da deficiência recursal por indicação genérica de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu coisa julgada material sobre a exclusão dos valores do RECOMPE-MG da base de cálculo do ISSQN (impedindo rediscussão).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 efeitos da coisa julgada material e impossibilidade de rediscussão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da impossibilidade de admitir recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), da deficiência recursal por indicação genérica de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu coisa julgada material sobre a exclusão dos valores do RECOMPE-MG da base de cálculo do ISSQN (impedindo rediscussão).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.