AREsp 2097376 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agudo Procedimental Agravo Interno
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Agudo Procedimental Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não há majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência desta Corte.