AREsp 2538225 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o reexame dos requisitos para atribuir efeito suspensivo em ação rescisória exigiria incursão em matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem motivou adequadamente ao entender que a suspensão depende do preenchimento dos requisitos para tutela antecipada, não demonstrados nos autos.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Nulidade De Intimação, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Ação Rescisória Nulidade De Intimação Tutela Provisória/antecipação De Tutela Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 suspensão da execução em ação rescisória e requisitos para concessão de tutela antecipada
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada e nulidade de decisão proferida em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o reexame dos requisitos para atribuir efeito suspensivo em ação rescisória exigiria incursão em matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem motivou adequadamente ao entender que a suspensão depende do preenchimento dos requisitos para tutela antecipada, não demonstrados nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno