AREsp 2936531 - DECISAO

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O acórdão recorrido enfrentou satisfatoriamente as questões relevantes e fundamentou que o exame da alegada ausência do fato gerador exigiria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WELLINGTON BENEDITO ZUCA 37970233830
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON BENEDITO ZUCA 37970233830

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade quanto à inexistência do fato gerador
  3. 3 necessidade de dilação probatória em execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou satisfatoriamente as questões relevantes e fundamentou que o exame da alegada ausência do fato gerador exigiria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.