REsp 1926072 - DECISAO

REsp 1926072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento específico e autônomo do acórdão recorrido — a preclusão da matéria em razão de decisão anterior e de agravo de instrumento com provimento negado — e violaram o princípio da dialeticidade/pertinência temática, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso, sendo majorados honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILBERTO VIEIRA ROGGERO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilização De Sócio, Ilegitimidade Passiva, Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/1993, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Responsabilização De Sócio Ilegitimidade Passiva Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/1993 +4 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO VIEIRA ROGGERO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos recorrentes na execução fiscal e alegada inconstitucionalidade do art.13 da Lei 8.620/1993
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade e das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram o fundamento específico e autônomo do acórdão recorrido — a preclusão da matéria em razão de decisão anterior e de agravo de instrumento com provimento negado — e violaram o princípio da dialeticidade/pertinência temática, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso, sendo majorados honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.