REsp 2170680 - DECISAO

REsp 2170680 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: COMERCIAL VITA NORTE LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (prequestionamento Ausente)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Preclusão Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIAL VITA NORTE LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (prequestionamento Ausente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 507, 783 e 803 do CPC
  2. 2 rejeição da exceção de pré-executividade pelo juízo a quo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.