REsp 2222098 - DECISAO

REsp 2222098 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu exame dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões suscitadas quanto ao art. 329, I e II, do CPC não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. O tribunal de origem considerou ser erro material no valor da causa, determinando apenas a emenda da inicial, não reconhecendo excesso de execução e, por consequência, não fixando honorários.

Parties
Recorrente: TÉRREA LTDA - ME; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Citação Postal, Honorários De Sucumbência, Valor Da Causa, Prequestionamento, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Citação Postal Honorários De Sucumbência Valor Da Causa Prequestionamento +3 more

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Parties

TÉRREA LTDA - ME

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a emenda da inicial após citação, sem consentimento do réu, viola o art. 329, I e II, do CPC
  2. 2 Se houve excesso de execução ou mero erro material no valor da causa
  3. 3 Se é cabível a fixação de honorários advocatícios diante da situação fática (extinção parcial da execução)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu exame dependeria do reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões suscitadas quanto ao art. 329, I e II, do CPC não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. O tribunal de origem considerou ser erro material no valor da causa, determinando apenas a emenda da inicial, não reconhecendo excesso de execução e, por consequência, não fixando honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se