AREsp 1988457 - DECISAO

AREsp 1988457 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram efetivamente prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque houve deficiência de fundamentação em relação a outros artigos invocados (Súmula 284/STF); subsidiariamente, manteve‑se a rejeição da exceção de pré-executividade em razão do reconhecimento de grupo econômico entre as empresas e da natureza propter rem das despesas condominiais, justificando a legitimidade passiva da agravante.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: Condomínio; Parte: RECRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Despesas Condominiais Propter Rem, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Despesas Condominiais Propter Rem Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Condomínio

Agravado

RECRAM

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade quanto à ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu‑se do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados não foram efetivamente prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque houve deficiência de fundamentação em relação a outros artigos invocados (Súmula 284/STF); subsidiariamente, manteve‑se a rejeição da exceção de pré-executividade em razão do reconhecimento de grupo econômico entre as empresas e da natureza propter rem das despesas condominiais, justificando a legitimidade passiva da agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.