AREsp 2621175 - DECISAO

AREsp 2621175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento acerca dos arts. 113, 114, 115 e 278 do CPC no acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial; ademais, a matéria suscitada na exceção de pré-executividade tratava de posse e aquisição originária do imóvel, questões que demandam dilação probatória e, portanto, são inadequadas à via da exceção de pré-executividade, sendo vedado seu reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOICE RODRIGUES LEIRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Nulidades Processuais, Dilação Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Legitimidade Passiva Nulidades Processuais Dilação Probatória Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOICE RODRIGUES LEIRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir posse e aquisição originária de imóvel
  2. 2 omissão/omissão no acórdão e prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Seções do CPC indicadas (arts. 113,114,115,278)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento acerca dos arts. 113, 114, 115 e 278 do CPC no acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial; ademais, a matéria suscitada na exceção de pré-executividade tratava de posse e aquisição originária do imóvel, questões que demandam dilação probatória e, portanto, são inadequadas à via da exceção de pré-executividade, sendo vedado seu reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.