AREsp 2785932 - DECISAO

AREsp 2785932 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício no julgamento dos embargos de declaração (omissão/contradição quanto à base de cálculo dos honorários), anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, nos termos da jurisprudência do STJ sobre omissão em embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada/recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada, Conhecimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo/embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração (omissão/contradição), Nulidade De Intimações/processo Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração (omissão/contradição) Nulidade De Intimações/processo Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Municipalidade

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada, Conhecimento Do Agravo E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade apontada nos embargos de declaração e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor atualizado da causa vs. proveito econômico)
  3. 3 nulidade de intimações/notificações e do processo administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer vício no julgamento dos embargos de declaração (omissão/contradição quanto à base de cálculo dos honorários), anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo, nos termos da jurisprudência do STJ sobre omissão em embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo/embargos de declaração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o vício no julgamento dos embargos de declaração e anular o acórdão recorrido.