AREsp 2843700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja novamente julgado, por entender que a decisão de origem diverge da jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de a exceção de pré-executividade alegar excesso de execução quando há prova pré-constituída, empregando o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para anular e remeter os autos.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja novamente julgado; julgo prejudicadas as demais questões veiculadas no apelo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Reexame Fático Probatório

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para suscitar excesso de execução
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para acolhimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Limitação do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja novamente julgado, por entender que a decisão de origem diverge da jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de a exceção de pré-executividade alegar excesso de execução quando há prova pré-constituída, empregando o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para anular e remeter os autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja novamente julgado; julgo prejudicadas as demais questões veiculadas no apelo.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento