AREsp 2858141 - DECISAO

AREsp 2858141 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque para acolher a tese de inexigibilidade do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providência vedada a esta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem assentou que a execução foi instruída por título extrajudicial e notas fiscais, o que confere presunção de certeza, liquidez e exigibilidade ao título.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente: exequente; Excipiente: excipiente; Devedora: devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exigibilidade Do Título Executivo, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Exigibilidade Do Título Executivo Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

exequente

Exequente

excipiente

Excipiente

devedora

Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 se a alegação de ausência de prova da prestação do serviço demanda dilação probatória ou pode ser apreciada em exceção de pré-executividade
  3. 3 presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque para acolher a tese de inexigibilidade do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória, providência vedada a esta Corte nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem assentou que a execução foi instruída por título extrajudicial e notas fiscais, o que confere presunção de certeza, liquidez e exigibilidade ao título.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se