REsp 2122246 - DECISAO

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O acórdão foi mantido na linha da jurisprudência do STJ de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, é atacável por agravo de instrumento e não por apelação; não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual o recurso especial fundamentado nas alíneas a e c foi não conhecido, em observância à Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Apelação Honorários Sucumbenciais Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e existência de dúvida objetiva
  3. 3 efeito translativo do recurso subordinado a juízo positivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido na linha da jurisprudência do STJ de que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir a execução, é atacável por agravo de instrumento e não por apelação; não havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual o recurso especial fundamentado nas alíneas a e c foi não conhecido, em observância à Súmula 83 do STJ.