REsp 2202213 - DECISAO
O recurso foi negado provimento porque as questões suscitadas pela recorrente não se inserem no âmbito restrito de cognição da exceção de pré-executividade, por não serem, em sua maioria, conhecíveis de ofício e por demandarem dilação probatória para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (CDA); portanto, a matéria deve ser discutida em embargos à execução, após garantia do juízo.
- Parties
- Recorrente: OI MÓVEL S.A.; Recorrido: Município de Serra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Competência Legislativa, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Dilação Probatória, Sobrestamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OI MÓVEL S.A.
Recorrente
Município de Serra
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
- 2 se as matérias suscitadas são cognoscíveis de ofício
- 3 se as matérias dispensam dilação probatória
Ratio Decidendi
O recurso foi negado provimento porque as questões suscitadas pela recorrente não se inserem no âmbito restrito de cognição da exceção de pré-executividade, por não serem, em sua maioria, conhecíveis de ofício e por demandarem dilação probatória para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (CDA); portanto, a matéria deve ser discutida em embargos à execução, após garantia do juízo.
Court Disposition
negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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