AREsp 2883924 - DECISAO

AREsp 2883924 - DECISAO

O Tribunal declarou não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria com base em fatos e provas dos autos, não havendo possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211), e a decisão seguiu a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi conhecido apenas o agravo e determinada, quando cabível, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade De Lei, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Coisa Julgada Inconstitucionalidade De Lei Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Julgados No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de coisa julgada entre embargos à execução autuados em apenso e a exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de extinção da execução fiscal em razão da declaração de inconstitucionalidade da norma de cobrança (Lei nº 13.756/2004)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria com base em fatos e provas dos autos, não havendo possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211), e a decisão seguiu a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Foi conhecido apenas o agravo e determinada, quando cabível, a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial